Art.º 12 · Decreto Regulamentar Regional n.º 40/91/A — Taxas

1 -A entrada nos museus está sujeita a uma taxa, à excepção dos domingos e feriados, em que é gratuita.
2 -Os montantes, isenções ou reduções de taxa serão fixados por despacho do Secretário Regional da Educação e Cultura.
3 -Para além das isenções a determinar nos termos do número anterior, o Secretário Regional da Educação e Cultura ou a entidade em que delegar poderá autorizar a entrada gratuita a investigadores ou visitas colectivas.
4 -As filmagens ou trabalhos fotográficos, devidamente autorizados, estarão sujeitos a uma taxa que será fixada por despacho do Secretário Regional da Educação e Cultura.

Artigo 12.º — Taxas