ARTIGO 12.º — (Local da posse)

Vigente desde: 08/09/1980

1 -A posse será, por via de regra, dada pessoalmente e na tesouraria onde o funcionário for colocado.
2 -A posse poderá ser conferida por procuração passada pelo director regional do Tesouro ou por quem as suas vezes fizer.
3 -Sempre que se mostre conveniente, a posse pode ser conferida na Direcção Regional do Tesouro.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 08/09/1980