Art.º 18 · Decreto Regulamentar Regional n.º 41/80/A — (Nomeações)

1 -A nomeação do pessoal técnico exactor será efectuada nos seguintes termos:
1. a)Tesoureiros-ajudantes de 2.ª classe, de entre os tesoureiros-ajudantes estagiários que tenham concluído com aprovação o respectivo estágio e a prova final a ele subsequente;
2. b)Tesoureiros-ajudantes de 1.ª classe, de entre os tesoureiros-ajudantes de 2.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço na categoria e média de classificação de serviço não inferior a 12 valores ou Suficiente no último triénio;
3. c)Tesoureiros-ajudantes principais, de entre os tesoureiros-ajudantes de 1.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço na categoria e aprovação nas provas de selecção.
2 -A nomeação do pessoal dirigente será feita nos seguintes termos:
1. a)Tesoureiros de 3.ª classe, de entre os tesoureiros-ajudantes principais com, pelo menos, três anos de serviço na categoria, média de classificação de serviço não inferior a 12 valores ou Suficiente e aprovação nas respectivas provas de selecção;
2. b)Tesoureiros de 2.ª classe, de entre os tesoureiros de 3.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço na categoria e aprovação nas respectivas provas de selecção;
3. c)Tesoureiros de 1.ª classe, de entre os tesoureiros de 2.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço na categoria e aprovação nas respectivas provas de selecção.

ARTIGO 18.º — (Nomeações)