Art.º 16 · Decreto Regulamentar Regional n.º 41/82/A — (Recrutamento)

1 -O recrutamento do pessoal da carreira de subinspectores do GRGFD será efectuado pela forma seguinte:
1. a)Subinspector principal - por concurso documental e avaliação curricular entre os subinspectores de 1.ª classe com, pelo menos, 3 anos de bom e efectivo serviço na categoria;
2. b)Subinspector de 1.ª classe - por concurso documental e avaliação curricular entre os subinspectores de 2.ª classe com, pelo menos, 3 anos de bom e efectivo serviço;
3. c)Subinspector de 2.ª classe - entre os subinspectores estagiários que tenham obtido aproveitamento no respectivo estágio;
4. d)Subinspector estagiário - por concurso documental entre funcionários da Secretaria Regional do Trabalho com mais de 18 anos de idade e habilitados com o 2.º ciclo liceal ou equivalente ou, na sua falta, indivíduos a ela estranhos que reúnam idênticos requisitos.
2 -As normas definidoras do estágio da carreira de subinspectores serão estabelecidas por portaria conjunta dos Secretários Regionais da Administração Pública, da Educação e Cultura e do Trabalho.
3 -O recrutamento, provimento, promoção e demais condições inerentes ao restante pessoal do GRGFD reger-se-ão, em tudo o que não se encontre previsto neste diploma, pela restante legislação aplicável.

Artigo 16.º — (Recrutamento)