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Artigo 7.º — (Da fiscalização e contencioso)

Vigente desde: 09/11/1982
  1. 1 -Compete aos Serviços de Fiscalização e Contencioso:
    1. a)Receber e analisar as guias de pagamento das contribuições para o Fundo de Desemprego;
    2. b)Organizar e proceder à actualização permanente do ficheiro de contribuintes e ficheiros subsidiários, bem como, em colaboração com os outros serviços, compilar e manter organizados os elementos necessários para efeitos estatísticos;
    3. c)Planificar e enviar ordens de fiscalização;
    4. d)Coordenar a execução das acções de fiscalização, superintendendo na referida execução;
    5. e)Emitir instruções destinadas a um maior apuro técnico dos resultados das acções de fiscalização;
    6. f)Conferir os relatórios apresentados pelos agentes fiscalizadores;
    7. g)Prestar aos contribuintes os esclarecimentos necessários ao melhor cumprimento do regime da contribuição para o Fundo de Desemprego, bem como prestar as informações solicitadas pelos contribuintes acerca da respectiva situação contributiva;
    8. h)Efectuar a liquidação das contribuições em dívida e notificar os contribuintes para o pagamento voluntário da dívida;
    9. i)Promover a cobrança coerciva das contribuições em dívida;
    10. j)Promover a reclamação das contribuições em dívida, nos processos de liquidação de patrimónios;
    11. l)Organizar os processos de restituição de quantias pagas indevidamente pelos contribuintes, bem como informar os processos de reclamação ou recursos interpostos contra a liquidação de contribuições.
  2. 2 -Os Serviços de Fiscalização e Contencioso serão chefiados por um subinspector principal.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/11/1982

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