Artigo 13.º — Pessoal dirigente

Vigente desde: 18/12/1991

1 -O cargo de director do CECRA é equiparado a director de serviços.
2 -O provimento far-se-á nos termos do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, aplicado à Região com as alterações constantes do Decreto Legislativo Regional n.º 1/90/A, de 15 de Janeiro, de entre indivíduos habilitados com curso superior adequado e experiência considerada relevante para o desempenho do cargo.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/12/1991