Art.º 4 · Decreto Regulamentar Regional n.º 42/84/A — (Competências do director)

1 -Compete ao director do GEPAP:
1. a)Dirigir e orientar a execução do PDAPIP;
2. b)Coordenar a execução dos projectos que compõem o PDAPIP;
3. c)Convocar e presidir às reuniões do conselho consultivo;
4. d)Propor ao Secretário Regional da Agricultura e Pescas os recursos humanos a utilizar na execução do PDAPIP;
5. e)Submeter ao conselho consultivo o plano anual de actividade e a proposta de orçamento;
6. f)Submeter ao conselho consultivo os relatórios de execução do PDAPIP;
7. g)Proceder aos contactos previstos na alínea g) do artigo 2.º;
8. h)Submeter ao conselho consultivo todos os assuntos que entenda por convenientes.
2 -O director do GEPAP será assessorado por um jurista e um economista, os quais poderão integrar o seu gabinete a tempo inteiro.

Artigo 4.º — (Competências do director)