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Artigo 17.º — Competências

Vigente desde: 16/01/2006
  1. 1 -São competências da DAFP:
    1. a)Organizar e manter actualizada a contabilidade dos Gabinetes do Presidente do Governo e do Secretário Regional da Presidência e dos órgãos e serviços de apoio;
    2. b)Proceder ao controlo orçamental de todas as despesas dos Gabinetes do Presidente do Governo e do Secretário Regional da Presidência e dos órgãos e serviços de apoio;
    3. c)Elaborar, em cooperação com os diferentes serviços, o orçamento da Presidência do Governo, bem como coordenar e acompanhar a sua execução;
    4. d)Elaborar os indicadores de gestão em matéria orçamental;
    5. e)Assegurar a aquisição do material necessário ao funcionamento dos Gabinetes do Presidente do Governo e do Secretário Regional da Presidência e dos órgãos e serviços de apoio;
    6. f)Organizar e manter actualizado o cadastro e inventário dos móveis dos Gabinetes do Presidente do Governo e do Secretário Regional da Presidência e dos órgãos e serviços de apoio;
    7. g)Assegurar o serviço de recrutamento, cadastro e movimento do pessoal da Presidência do Governo, instruindo os respectivos processos individuais na parte referente aos Gabinetes do Presidente do Governo e do Secretário Regional da Presidência e dos órgãos e serviços de apoio, executando o necessário expediente;
    8. h)Estudar, definir e promover o tratamento automático da informação nas áreas da contabilidade e do pessoal;
    9. i)Colaborar na preparação, execução e controlo do orçamento;
    10. j)Assegurar o serviço de contabilidade;
    11. k)Assegurar a aquisição, inventariação, manutenção e gestão dos bens patrimoniais afectos à Presidência do Governo, sob a orientação da Coordenação dos Palácios da Presidência;
    12. l)Assegurar a gestão do pessoal;
    13. m)Assegurar a comunicação da informação ao Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação);
    14. n)Assegurar a gestão dos sistemas informáticos;
    15. o)Executar serviços de carácter administrativo.
  2. 2 -A DAF compreende as seguintes secções:
    1. a)Secção de Pessoal;
    2. b)Secção de Expediente;
    3. c)Secção de Orçamento, Contabilidade e Património.
  3. 3 -No âmbito da DAF funcionará um núcleo de apoio administrativo aos serviços da Presidência do Governo localizados no Palácio de Santana.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/01/2006

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