- 1 -O Gabinete de Apoio à Comunicação Social é o serviço de apoio da PGR ao qual compete recolher, arquivar e divulgar junto dos órgãos de comunicação social a informação oficial relevante relativa à actividade da administração regional.
- 2 -O Gabinete de Apoio à Comunicação Social será orientado por um assessor do Gabinete do Presidente do Governo Regional.
Artigo 23.º — Natureza e competências
Vigente desde: 16/01/2006
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Em vigor desde 16/01/2006