A atribuição destas condições especiais depende da assumpção do compromisso por parte do médico de prestar serviço no local onde foi admitido, pelo período de cinco anos, ou por período inferior, nos casos em que tal não seja legalmente admissível.
Artigo 6.º — Compromisso
Vigente desde: 17/02/2014
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Em vigor desde 17/02/2014