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Artigo 16.º — Gabinete de Inovação e Produção Artística

RevogadoVersão 3Vigente desde: 09/01/2025

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 09/01/2025

Alterado

Versão 2

Em vigor de 10/01/2020 a 08/01/2025

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2020/M - 1.ª Série(09/01/2020)

Original

Versão 1

Em vigor de 07/08/2019 a 09/01/2020