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Artigo 9.º — Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude

Vigente desde: 05/05/2025
  1. 1 -À Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude são cometidas as atribuições referentes aos setores seguintes:
    1. a)Solidariedade e segurança social;
    2. b)Emprego;
    3. c)Relações laborais e condições de trabalho;
    4. d)Concertação social;
    5. e)Relações com as instituições da economia social;
    6. f)Promoção e proteção social da família, crianças e jovens em risco, pessoas com deficiência e idosos;
    7. g)Cidadania e responsabilidade social;
    8. h)Políticas de inclusão social, igualdade de género, igualdade perante o trabalho e combate às discriminações;
    9. i)Defesa do consumidor;
    10. j)Natalidade;
    11. k)Voluntariado;
    12. l)Juventude;
    13. m)Mecanismos de apoio e de resolução de conflitos de consumo.
  2. 2 -No âmbito das atribuições referidas no número anterior, funcionam sob a tutela e superintendência da Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude os seguintes serviços da administração indireta da Região Autónoma da Madeira:
    1. a)Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM;
    2. b)Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM.
  3. 3 -A manutenção, gestão dos recursos humanos e encargos respeitantes ao funcionamento do Parque Desportivo dos Trabalhadores Dr. Sidónio Fernandes compete à Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude.
  4. 4 -A Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude assegura ainda os meios indispensáveis ao funcionamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/05/2025

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