- 1 -Na área sujeita a regime transitório, delimitada na planta de implantação, aplica-se o regime definido pelo Plano Diretor Municipal da Ribeira Grande até que este seja revisto incorporando a referida área em solo urbano.
- 2 -O presente Plano passa a ser aplicável sobre a área sujeita a regime transitório quando a mesma se encontrar abrangida pela delimitação de solo urbano no Plano Diretor Municipal da Ribeira Grande.
Artigo 13.º — Área sujeita a regime transitório
Vigente desde: 31/03/2026
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Em vigor desde 31/03/2026