Art.º 22 · Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2026/A — Edificabilidade

1 -As operações urbanísticas devem assegurar e fundamentar-se nos seguintes princípios:
1. a)Manutenção ou reforço do alinhamento preexistente da frente de rua ou largo que define o quarteirão;
2. b)Assegurar a inserção dos edifícios no conjunto edificado, na frente de rua e na área imediata onde se insiram, tendo em conta a altura e a métrica das fachadas, a morfologia, a tipologia de ocupação as cores e os materiais utilizados.
2 -É interdita a construção de volumes balançados nas frentes de rua, não podendo as varandas apresentar balanço superior a 50 cm.
3 -É interdita a construção de varandas recuadas na fachada confinantes com frentes de rua.
4 -A frente mínima de cada lote ou prédio, resultante de operação de loteamento ou de destaque, deve confrontar com arruamento público preexistente e ter no mínimo de 6 m.
5 -A profundidade máxima admissível para as empenas é de 15 m exceto quando existam edifícios confinantes com profundidade superior, nesse caso a profundidade pode ser igual à desses edifícios, desde que sejam asseguradas boas condições de insolação, ventilação e exposição dos espaços habitáveis contíguos.
6 -Deve ser garantido como permeável, uma área igual ou superior de 50 % do logradouro.
7 -O número máximo de pisos admitido é de 2 pisos acima da cota de soleira ou o número existente se superior.
8 -Excetuam-se da aplicação do número anterior, sem prejuízo do regime especial de proteção do património constante da secção seguinte, os projetos de construção nova, reconstrução e ampliação que se encontrem nas seguintes situações:
1. a)Sejam ladeados, em ambas as empenas, por edifícios preexistentes com mais de 2 pisos, caso em que poderá igualar o número de pisos do edifício contíguo mais baixo, sem exceder a altura da fachada do edifício mais alto;
2. b)Seja projetada uma torrinha para o terceiro piso, a qual não pode abranger mais de 30 % da área do pano da cobertura;
3. c)Admite-se o aproveitamento de cobertura em sótão desde que mantidas as características gerais e a geometria da cobertura original, sendo também admissível o recurso a águas-furtadas ou trapeiras e mansardas desde que devidamente integradas e sempre que não desvirtuem a imagem do edifício, as quais não podem abranger mais de 30 % da dimensão linear da frente do edifício;
4. d)Em edifícios anexos admite-se apenas 1 piso.
9 -Nos casos em que é admitido aumento da altura da fachada, não é permitida a construção de pisos recuados ou de varandas para o interior do alinhamento da frente de rua.
10 -Sempre que a CMRG entenda adequado por razões estéticas, funcionais ou de segurança, pode impor o alinhamento de pisos e de elementos arquitetónicos que constem do projeto com os dos edifícios confinantes.
11 -Devem ser mantidos os elementos construtivos tradicionais mesmo que estes não se encontrem na fachada, ou ser fundamentada a sua demolição mediante argumentos técnico-económicos e urbanística apresentados no projeto.
12 -Sem prejuízo do regime especial de proteção do património constante da secção seguinte, aplicam-se as seguintes orientações relativamente às coberturas, cuja não aplicação é admissível mediante adequada fundamentação técnico-económica e urbanística apresentada no projeto:
1. a)Devem ser mantidas a inclinação, telha e outros elementos das coberturas tradicionais existentes, característicos da tipologia edificatória onde se inserem, privilegiando intervenções de conservação, restauro, reparação ou consolidação dos seus elementos quer estruturais, quer de revestimento;
2. b)São proibidas as coberturas em terraço, exceto quando constituam pavimento de pátio, saguão, logradouro ou não tenham impacte visual na envolvente.

Artigo 22.º — Edificabilidade

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