Art.º 38 · Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2026/A — Proteção e valorização dos espaços públicos

1 -As áreas identificadas na planta de implantação como espaços públicos devem ser mantidas e valorizadas na sua composição, incluindo traçado, elementos construtivos e espécie arbóreas.
2 -A alteração dos espaços públicos só pode ocorrer mediante a realização de um projeto de arranjos exteriores que, sem prejuízo de outras especificações que vierem a ser consideradas necessárias, definirá:
1. a)Alinhamentos de vias e passeios;
2. b)Materiais de pavimentos;
3. c)Mobiliário urbano;
4. d)Vegetação;
5. e)Iluminação pública e cénica;
6. f)Traçados das infraestruturas;
7. g)Circulação e estacionamento.
3 -A ocupação temporária dos espaços públicos carece de aprovação municipal, não podendo contribuir para a sua degradação.
4 -Sempre que se preveja que a ocupação temporária dos espaços públicos pode vir a provocar danos na vegetação existente devem ser adotadas as medidas adequadas para a respetiva proteção.
5 -Sempre que seja feita alguma intervenção no espaço público deve ser avaliada a necessidade de beneficiação ou substituição das infraestruturas públicas instaladas, optando por sistemas mais seguros e eficientes.

Artigo 38.º — Proteção e valorização dos espaços públicos