Art.º 4 · Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2026/A — Relação com outros instrumentos de gestão territorial

1 -O PPSZHRG articula-se em especial com os seguintes instrumentos de gestão territorial:
1. a)Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores;
2. b)Programa Regional da Água;
3. c)Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores (2022-2027);
4. d)Programa Regional para as Alterações Climáticas dos Açores;
5. e)Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores (2022-2027);
6. f)Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores;
7. g)Plano Sectorial de Ordenamento do Território para as Atividades Extrativas da Região Autónoma dos Açores;
8. h)Programa Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores 20+;
9. i)Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Miguel;
10. j)Plano Diretor Municipal da Ribeira Grande.
2 -Sem prejuízo das servidões administrativas e restrições de utilidade pública e outros instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares, na área de intervenção do PPSZHRG prevalecem as disposições constantes do presente Regulamento.

Artigo 4.º — Relação com outros instrumentos de gestão territorial