Art.º 6 · Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2026/A — Conceitos técnicos e siglas

1 -Os conceitos técnicos utilizados no presente Regulamento são os fixados pelo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial dos Açores (RJIGT-A), Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, ou, sendo este omisso, pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação em vigor, diploma que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e ainda pelo Regime Jurídico de Proteção e Valorização do Património Cultural Móvel e Imóvel da Região Autónoma dos Açores (RJPVPCMI-A).
2 -As siglas e abreviaturas utilizadas no presente Regulamento são as seguintes:
1. a)∑Ac - Área total de construção;
2. b)CMRG - Câmara Municipal da Ribeira Grande;
3. c)PPSZHRG - Plano de Pormenor de Salvaguarda da Zona Histórica da Ribeira Grande;
4. d)RMUE - Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação;
5. e)RGEU - Regulamento Geral das Edificações Urbanas;
6. f)RGR - Regulamento Geral do Ruído;
7. g)RJCIT - Regime Jurídico de Controle de Infestação por Térmitas;
8. h)RJPVPCMI-A - Regime Jurídico de Proteção e Valorização do Património Cultural Móvel e Imóvel da Região Autónoma dos Açores;
9. i)RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;
10. j)ZHRG - Zona Histórica da Ribeira Grande.
3 -Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, são adotados os seguintes conceitos:
1. a)«Cobertura» - revestimento usado para cobrir a armação dos telhados das casas ou das construções de um modo geral, em telha ou noutros materiais, incluindo a estrutura que o sustenta;
2. b)«Cobertura original» - configuração, sistema construtivo e materiais de revestimento identificados como cobertura de uma tipologia de edifícios, característica de um determinado período;
3. c)«Dissonância» - característica volumétrica, de desenho ou construtiva que se distingue do conjunto arquitetónico onde se encontra inserido, prejudicando a respetiva leitura;
4. d)«Elementos construtivos tradicionais» - todos aqueles que, pelo seu valor histórico e estético, desempenham um papel determinante na caracterização arquitetónica e urbana da Ribeira Grande, nomeadamente, as torres, as cantarias lavradas, os arcos e abóbadas, as grades de madeira, as caixilharias tradicionais, as varandas de esquina, as platibandas de massa, as ferragens, os gradeamentos em ferro, os óculos ou ós de escada, e todas as frentes urbanas de qualidade caracterizadoras do ambiente urbano;
5. e)«Torrinha» - pequeno volume adicionado à cobertura do edifício, que apresenta cobertura própria, podendo fazer parte da composição da fachada do edifício ou simplesmente ser acrescentada à estrutura de cobertura, permitindo uma utilização interior salubre com área inferior à dos restantes pavimentos, e sendo usualmente colocada a eixo do edifício ou sobre a porta principal, pelo que o vão que apresenta alinha verticalmente com os vãos do plano de fachada;
6. f)«Mansarda» - modo tradicional de aproveitamento da área da falsa ou sótão, normalmente através do levantamento de uma parte das águas principais do telhado, podendo conter janela ou postigo.

Artigo 6.º — Conceitos técnicos e siglas

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