Artigo 41.º — (Equivalência de carreiras e intercomunicação de quadros)

A SRT, conforme preceitua o Estatuto autonómico da Região, promoverá as medidas necessárias, na parte que lhe diz respeito, juntamente com as autoridades do Governo da República, para que seja assegurada a equivalência de carreiras do funcionalismo público regional autónomo e nacional, de forma a facultar a intercomunicação dos quadros respectivos.