São revogados os Decretos Regulamentares Regionais n.os 46/83/A, de 18 de Outubro, e 15/84/A, de 4 de Maio, e o artigo 106.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/98/A, de 5 de Maio.
Artigo 17.º — Legislação revogada
Vigente desde: 13/02/2003
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Em vigor desde 13/02/2003