- 1 -As condicionantes que incidem sobre os faróis, assinalados na planta actualizada de condicionantes n.º 1, são as que resultam dos artigos 5.º, 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 594/73, de 7 de Novembro.
- 2 -As condicionantes que incidem sobre os centros radioeléctricos são as que resultam da aplicação do Decreto-Lei n.º 597/73, de 7 de Novembro.
Artigo 23.º
Vigente desde: 23/03/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/03/2004