Os espaços florestais são os destinados à produção de material lenhoso e outros produtos florestais. Tem ainda como fim o de assegurar a correcção das disponibilidades hídricas, diminuir o risco de erosão dos solos permitindo a sua recuperação funcional e o incremento do valor ecossistemático e recreativo da paisagem.
Artigo 62.º
Vigente desde: 23/03/2004
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