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Artigo 2.º — Constituição

Vigente desde: 08/02/2007
  1. 1 -Constituem elementos fundamentais do PDM:
    1. a)O presente Regulamento;
    2. b)A planta de ordenamento à escala de 1:25000;
    3. c)A planta de condicionantes à escala de 1:25000;
    4. d)A planta da Reserva Ecológica Regional (RER), proposta final, à escala de 1:25000, também incluída no conceito de planta de condicionantes.
  2. 2 -Constituem elementos complementares do PDM:
    1. a)O relatório descritivo e propositivo;
    2. b)A planta de enquadramento regional à escala de de 1:100000.
  3. 3 -Constituem elementos anexos do PDM:
    1. a)A planta da situação existente à escala de 1:25000;
    2. b)A planta dos principais locais de interesse ambiental à escala de 1:25000;
    3. c)A planta do sistema de abastecimento de água e infra-estruturas programadas à escala de 1:25000;
    4. d)A planta do sistema de drenagem de águas residuais e infra-estruturas programadas à escala 1:25000;
    5. e)A planta dos sistemas de resíduos sólidos e infra-estruturas programadas à escala de 1:25000;
    6. f)A planta do sistema de energia eléctrica e infra-estruturas programadas à escala de 1:25000;
    7. g)A planta de potencialidades agrárias - vocação dos solos à escala de 1:25000;
    8. h)A planta da ocupação actual do solo à escala de 1:25000;
    9. i)A planta da Reserva Agrícola Regional (RAR), situação existente à escala de 1:25000;
    10. j)A planta da RAR, proposta de desanexação à escala de 1:25000;
    11. l)A planta da RAR, proposta final à escala de 1:25000;
    12. m)A planta da RER, propostas de desafectação à escala de 1:25000;
    13. n)A planta da RER, proposta final à escala de 1:25000;
    14. o)Mapa de ruído.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 08/02/2007

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