Art.º 7 · Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2007/M — Aplicações relevantes

1 -Consideram-se aplicações relevantes, para efeito do cálculo dos benefícios, as despesas associadas aos projectos e relativas a:
1. a)Activo fixo corpóreo afecto à realização do projecto, com excepção de:
  1. i)Terrenos, salvo no caso de se destinarem à exploração de concessões mineiras, águas minerais naturais e de nascente, pedreiras, barreiros e areeiros em projectos de indústria extractiva;
  2. ii)Edifícios e outras construções não directamente ligadas ao processo produtivo ou às actividades administrativas essenciais;
  3. iii)Viaturas ligeiras;
  4. iv)Mobiliários e artigos de conforto e decoração;
2. b)Activo fixo incorpóreo afecto à realização do projecto, utilizado exclusivamente no estabelecimento beneficiário, desde que considerado elemento de activo amortizável e seja adquirido a terceiros em condições de mercado, designadamente:
  1. i)Despesas com assistência técnica e elaboração de estudos;
  2. ii)Despesas com investigação e desenvolvimento e com estudos de impacte ambiental;
  3. iii)Despesas com patentes, licenças e alvarás.
2 -As despesas relativas a activo fixo incorpóreo só são elegíveis até ao limite de 50 % do total das aplicações relevantes, excepto no caso das pequenas e médias empresas.
3 -Os activos previstos na alínea a) do n.º 1 deste artigo podem ser adquiridos em regime de locação financeira, desde que esteja prevista a obrigação de aquisição do activo no termo do contrato de locação financeira e se verifique uma das seguintes condições:
1. a)Seja exercida a opção de compra prevista no respectivo contrato durante o período de vigência do contrato de concessão de benefícios fiscais;
2. b)Exista uma opção da compra a um preço que se espera seja suficientemente inferior ao justo valor do bem à data do exercício da opção, de tal modo que, à data do início da locação, seja quase certo que a opção venha a ser exercida;
3. c)À data do início da locação, o valor presente, actual ou descontado, dos pagamentos da locação, incluindo o de opção de compra e expurgados de quaisquer encargos adicionais, como por exemplo seguros, seja igual ou superior ao justo valor do bem.
4 -A locação de terrenos e imóveis deve durar, no mínimo, três ou cinco anos após a data prevista de conclusão do projecto de investimento, conforme a entidade beneficiária seja, ou não, respectivamente, uma pequena ou média empresa.
5 -Para efeitos dos números anteriores, são excluídas do conceito de aplicações relevantes as relativas a equipamentos usados, bem como aquelas que não se enquadrem nas normas comunitárias aplicáveis.
6 -As aplicações relevantes devem ser contabilizadas como imobilizado das entidades promotoras dos investimentos, devendo as imobilizações corpóreas e incorpóreas permanecer no activo da entidade promotora durante o período de vigência do contrato de concessão de benefícios fiscais, excepto se a respectiva alienação for autorizada mediante despacho conjunto do secretário regional com a tutela das finanças e do secretário regional que exerça a tutela do sector em que se insere o projecto em causa, sem prejuízo, não obstante, das imobilizações corpóreas e incorpóreas permanecerem obrigatoriamente no activo da entidade promotora pelo período mínimo de três ou cinco anos, conforme a entidade beneficiária seja, ou não, respectivamente, uma pequena ou média empresa.
7 -A condição do número anterior não impede a substituição de instalações ou equipamentos que se tenham tornado obsoletos durante o período referido naquele, em razão de uma rápida evolução tecnológica, desde que a actividade económica seja mantida durante o período de vigência do contrato de concessão de benefícios fiscais.
8 -No caso das pequenas e médias empresas, as despesas incorridas com serviços de consultoria são apenas consideradas em 50 % do seu valor.

Artigo 7.º — Aplicações relevantes

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