Artigo 11.º — Substituição

Vigente desde: 06/04/2010

(Revogado.)

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 06/04/2010

Referenciado por (1)

Artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2010/A

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