Art.º 9 · Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2011/A — Efeitos do reconhecimento

1 -O reconhecimento de um projecto como PIR acciona de imediato o processo de acompanhamento.
2 -O reconhecimento de um projecto como PIR obriga todas as entidades responsáveis ou participantes na tramitação processual do projecto e à cooperação institucional prevista no presente diploma.
3 -O reconhecimento de um projecto como PIR não dispensa o integral cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, não sendo constitutivo de direitos.
4 -O reconhecimento como PIR caduca automaticamente se, decorridos 180 dias sobre a sua comunicação, por responsabilidade do promotor, não se der início à tramitação prevista no cronograma de procedimentos.
5 -A violação por parte do promotor de qualquer obrigação legal ou regulamentarmente estabelecida, no âmbito de procedimentos indispensáveis à viabilização do PIR, tem como consequência a perda do respectivo estatuto, a declarar pelo Conselho do Governo.
6 -O reconhecimento de um projecto como PIR pode originar, em conformidade com os regulamentos próprios de cada programa operacional, a majoração das taxas de incentivo a conceder, o aumento dos valores máximos absolutos de concessão de incentivos, bem como a alteração dos montantes mínimos e máximos previstos para cada tipologia de investimento.

Artigo 9.º — Efeitos do reconhecimento