O presente diploma e o Plano de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas Branca, Negra, Funda, Comprida, Rasa, Lomba e Patas - Ilha das Flores entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Santa Cruz das Flores, em 21 de maio de 2013.
O Presidente do Governo Regional, Vasco Ilídio Alves Cordeiro.
Assinado em Angra do Heroísmo em 14 de junho de 2013.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 3 do artigo 1.º)
Classificação da lagoa Branca - Utilização protegida
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Classificação da lagoa Negra - Utilização protegida
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Classificação da lagoa Comprida - Utilização protegida
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Classificação da lagoa Funda - Utilização protegida
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Classificação da lagoa das Patas - Utilização protegida
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Classificação da lagoa da Lomba - Utilização condicionada
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Classificação da lagoa Rasa - Utilização condicionada
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ANEXO II
(a que se refere o artigo 2.º)
Regulamento do Plano de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas Branca, Negra, Funda, Comprida, Rasa, Lomba e Patas, na Ilha das Flores (POBHL Flores).