Art.º 6 · Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2018/A — Cessação da assistência jurídica

1 -Cessa a assistência jurídica quando:
1. a)Por decisão transitada em julgado, se conclua que os factos que originaram o processo não ocorreram no âmbito do exercício de funções docentes, nas relações com alunos e/ou com encarregados de educação, nos termos da alínea k) do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto;
2. b)Por decisão transitada em julgado, se conclua pela existência de desrespeito dos deveres legais, gerais e específicos, a que o docente se encontra obrigado, no que se refere aos factos pelos quais lhe foi concedida a assistência jurídica;
3. c)O docente outorgar procuração com outro advogado no mesmo processo;
4. d)Na pendência do processo surjam factos comprovativos da violação de qualquer dos deveres gerais e específicos a que o docente está adstrito.
2 -A assistência jurídica cessa oficiosamente ou a requerimento do docente interessado.
3 -A decisão de cessação da assistência jurídica impõe ao docente beneficiário o dever de indemnizar a Região Autónoma dos Açores de todas as despesas efetuadas no âmbito do processo objeto da assistência jurídica.

Artigo 6.º — Cessação da assistência jurídica