Art.º 14 · Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2020/A — Identificação do requerente

1 -O requerimento para obtenção de licença para operações espaciais é instruído com os elementos que permitam a identificação completa e inequívoca do requerente, nomeadamente:
1. a)Nome, domicílio, número de identificação civil e número de identificação fiscal, no caso de pessoa singular, ou denominação social, sede e número de identificação de pessoa coletiva, no caso de pessoa coletiva;
2. b)Identificação dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência, tratando-se de pessoa coletiva;
3. c)Identificação do representante permanente do requerente em Portugal, se for o caso;
4. d)Indicação dos contactos para efeitos de comunicações e notificações em geral, por via postal e por meios eletrónicos.
2 -O requerimento deve ainda ser instruído com os seguintes documentos ou, tratando-se de requerente não estabelecido em Portugal, com documentos equivalentes:
1. a)No caso de pessoa singular:
  1. i)Comprovativo de ter atividade aberta nas finanças;
  2. ii)Certificado do registo criminal;
  3. iii)Currículo;
2. b)No caso de pessoa coletiva:
  1. i)Código de acesso à certidão permanente ou extrato em forma simples do teor das inscrições em vigor no registo comercial;
  2. ii)Certidão com os elementos que constam do Registo Central de Beneficiário Efetivo;
  3. iii)Certificado do registo criminal dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência;
  4. iv)Currículo dos titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência.
3 -Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1, não podem ser indicados contactos que impliquem o pagamento de uma tarifa majorada.
4 -A indicação de contactos para comunicações e notificações em geral não prejudica a eventual recolha complementar de dados de contactos para outros fins específicos, por iniciativa da EER.

Artigo 14.º — Identificação do requerente

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