- 1 -A EER publicita no seu sítio na Internet a seguinte informação:
- a)Lista das entidades detentoras de certificado de qualificação prévia, identificando em cada caso qual o âmbito desse documento;
- b)Lista das entidades detentoras de licença para o exercício de operações de lançamento e ou retorno e de operações de comando e controlo;
- c)Lista dos objetos espaciais registados;
- d)Lista de licenças extintas;
- e)Lista de licenças transmitidas.
- 2 -A EER publica ainda no seu sítio na Internet o Registo Regional de Objetos Espaciais, sem prejuízo do disposto na lei quanto à proteção de dados pessoais e de dados confidenciais ou informação comercialmente sensível.
Artigo 39.º — Publicidade
Vigente desde: 17/02/2020
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Em vigor desde 17/02/2020