A tarifa de referência (TRef) aplicável aos procedimentos concorrenciais para atribuição de reserva de capacidade para UP com base em fontes de energia renováveis, será fixada e atualizada por despacho do diretor regional de Economia e Transportes Terrestres.
Artigo 17.º — Tarifa de referência
Vigente desde: 15/02/2023
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Em vigor desde 15/02/2023