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Artigo 8.º — Elegibilidade das operações

Vigente desde: 01/07/2024
  1. 1 -No âmbito do presente sistema de incentivos são objeto de apoio as operações que reúnam, cumulativamente, as condições seguintes:
    1. a)Localizarem-se na Região Autónoma dos Açores;
    2. b)Enquadrarem-se nos objetivos e prioridades definidos nos respetivos AAC;
    3. c)Terem uma data de início dos trabalhos posterior à data da candidatura, tal como definido no n.º 23 do artigo 2.º e no artigo 6.º do RGIC;
    4. d)Cumprirem o princípio do "Não prejudicar significativamente" ou "Do no significant harm" (DNSH), não incluindo atividades que causem danos significativos a qualquer objetivo ambiental, na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, na sua redação atual;
    5. e)Submeterem toda a informação exigida no âmbito da instrução do processo de candidatura, nos termos dos respetivos avisos, respeitando as condições e os prazos neles fixados;
    6. f)Obterem uma avaliação final favorável quanto aos critérios de seleção;
    7. g)Estarem em conformidade com as disposições legais aplicáveis, incluindo as europeias.
  2. 2 -Os AAC podem definir limiares mínimos e máximos de investimento e de apoio.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 01/07/2024

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