Artigo 2.º — Alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/A, de 11 de abril

O artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/A, de 11 de abril, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 18.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
      1. i)[...]
      2. ii)Centro de Consulta e Estudos Técnico-Jurídicos do Governo Regional;
   2. b)[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]
7. 7 -[...]
8. 8 -[...]
9. 9 -[...]
10. 10 -[...]
11. 11 -[...]
12. 12 -Para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1, o Centro de Consulta e Estudos Técnico-Jurídicos do Governo Regional é dirigido por um consultor-coordenador, equiparado, para todos os efeitos legais, a cargo de direção superior de 1.º grau, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Organismos da Administração Regional.
13. 13 -[...]
14. 14 -[...]