Aos lugares de director regional, director de serviços, chefe de divisão e equiparados é aplicável o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, adaptado à Região pelo Decreto Regional n.º 25/79/M, de 30 de Outubro.
Artigo 58.º
Vigente desde: 26/02/1985
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 26/02/1985