São atribuições do Gabinete de Apoio Técnico às Autarquias Locais:
- a)Prestar, em geral, quando solicitado, apoio técnico às câmaras municipais e às instituições particulares de interesse público, nomeadamente pela fiscalização de obras em curso, pela elaboração de estudos e projectos, pela apreciação e parecer sobre concursos e adjudicações e ainda por outras formas que o Conselho do Governo, por resolução, entenda determinar;
- b)Dar parecer, sempre que solicitado, sobre estudos e projectos que, eventualmente, sejam elaborados fora deste Gabinete de Apoio;
- c)A solicitação das autarquias, fornecer os alinhamentos e dar os pareceres técnicos necessários aos licenciamentos de obras particulares que se situem à margem das vias municipais sob a jurisdição das câmaras municipais;
- d)Colaborar, se para tal for solicitado, na elaboração de planos ou programas das autarquias locais;
- e)O Conselho de Governo ou a Presidência providenciarão, nos factores afectantes deste sector, pela boa interligação de todas as autarquias, de modo à perfeita funcionalidade dos esquemas e planos elaborados.