São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 11.º e o n.º 3 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/95/A, de 28 de Julho.
Artigo 3.º
Vigente desde: 12/04/1999
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Em vigor desde 12/04/1999
São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 11.º e o n.º 3 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/95/A, de 28 de Julho.
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