Art.º 27 · Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2001/M — Competências do director do Gabinete de Aquisição de Imóveis

1 -O GAI é coordenado por um director, a quem compete:
1. a)Assegurar o bom funcionamento do Gabinete, promovendo a adopção das medidas necessárias à prossecução das suas atribuições, de modo a propiciar uma acção dinamizante do mesmo;
2. b)Coordenar as negociações necessárias à concretização dos acordos celebrados nas aquisições de imóveis efectuadas no âmbito do Código das Expropriações;
3. c)Acompanhar o andamento dos processos de expropriação, promovendo as diligências necessárias;
4. d)Elaborar projectos de resposta nos recursos contenciosos interpostos de actos praticados no âmbito dos processos de expropriação;
5. e)Elaborar os relatórios ou emitir os pareceres que lhe sejam superiormente solicitados, bem como o relatório anual sobre os serviços a seu cargo;
6. f)Coordenar a distribuição do pessoal adstrito ao Gabinete e superintender na manutenção da disciplina no mesmo;
7. g)Exercer as competências que lhe sejam superiormente delegadas ou subdelegadas.
2 -O director do GAI é equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços.

Artigo 27.º — Competências do director do Gabinete de Aquisição de Imóveis