Artigo 21.º — Reserva Florestal de Recreio das Sete Fontes

A Reserva Florestal de Recreio das Sete Fontes é uma área sob a gestão da Direcção Regional dos Recursos Florestais, criada ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 15/87/A, de 24 de Julho, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/89/A, de 30 de Agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2000/A, de 21 de Junho, e regula-se pelo disposto na Portaria n.º 72/89 (Jornal Oficial), de 24 de Outubro.