A designação do capítulo i e as designações da secção iii e da secção vii do capítulo ii do Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2001/M, de 15 de Novembro, são alteradas de acordo com o seguinte:
CAPÍTULO I
Natureza e atribuições
CAPÍTULO II
[...]
SECÇÃO III
Inspecção Ambiental e do Ordenamento do Território
SECÇÃO VII
Direcção de Serviços do Ordenamento do Território