Art.º 10 · Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2012/M — Fusão e reestruturação de serviços

1 -São objeto de fusão no Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM os seguintes serviços:
1. a)O Serviço de Defesa do Consumidor;
2. b)O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira.
2 -A Inspeção Regional da Saúde e Assuntos Sociais passa a designar-se Inspeção das Atividades em Saúde, e é integrada no Gabinete do Secretário Regional e serviços dependentes.
3 -As referências legais feitas à Inspeção Regional da Saúde e Assuntos Sociais consideram-se feitas à Inspeção das Atividades em Saúde.

Artigo 10.º — Fusão e reestruturação de serviços