- 1 -A orgânica da SRAS compreende serviços da administração direta:
- a)O Gabinete do Secretário Regional e serviços dependentes;
- b)A Inspeção Regional das Atividades Económicas, abreviadamente designada por IRAE.
- 2 -As atribuições, orgânica e funcionamento da IRAE, constarão de diploma próprio.
- 3 -A IRAE é dirigida por um subdiretor regional, cargo de direção superior de 2.º grau.
Artigo 6.º — Serviços da administração direta
Vigente desde: 01/06/2012
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