- 1 -O grau de proteção 1 (PT1) abrange os imóveis e estruturas com características históricas ou patrimoniais singulares devidamente identificados na Planta de Implantação - Parque Edificado e Estrutura Urbana.
- 2 -Nas áreas que integrem edifícios qualificados pelo grau de proteção 1 (PT1) pretende-se preservar a memória coletiva e o enquadramento arquitetónico e urbanístico de bens de importância patrimonial, nomeadamente no que respeita às respetivas características arquitetónicas, urbanísticas e fundiárias, não sendo permitido alterar, danificar ou destruir os seguintes elementos:
- a)Altura da fachada;
- b)Elementos arquitetónicos compositivos ou decorativos constituintes da fachada ou do seu espaço interior;
- c)Elementos e sistemas constitutivos da sua tipologia arquitetónica, incluindo a geometria e os materiais de revestimento das coberturas;
- d)Elementos caracterizadores dos logradouros onde se encontram implantados, nomeadamente espécies arbóreas, elementos verdes representativos de qualidade que não ponham em causa a segurança de edifícios e elementos escultóricos ou chafarizes.
Artigo 14.º — Grau de proteção 1
Vigente desde: 20/04/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/04/2015