Art.º 9 · Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2016/M — Transição de pessoal

1 -Por força da integração das atribuições na área da inclusão social na Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais, nos termos do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2015/M, de 12 de maio, transitam para o Gabinete daquele departamento regional os seguintes serviços:
1. a)Direção de Serviços de Reabilitação Psicossocial e Profissional da Pessoa com Deficiência, prevista no artigo 8.º da Portaria n.º 83/2012, de 22 de junho, alterada e republicada pela Portaria n.º 35/2013, de 3 de junho;
2. b)Serviço Técnico da Atividades Ocupacionais previsto no artigo 18.º do despacho n.º 6/2012, de 25 de junho;
3. c)Serviço Técnico Socioeducativo de Apoio à Deficiência Profunda prevista no artigo 19.º do despacho n.º 6/2012, de 25 de junho.
2 -Até a entrada em vigor dos diplomas orgânicos que procedam à reestruturação do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 23.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/M, de 19 de agosto, os serviços referidos no número anterior mantêm a mesma natureza jurídica, mantendo-se as comissões de serviço dos respetivos titulares de cargos dirigentes.
3 -A transição de serviços a que se refere o n.º 1 é acompanhada pela correspondente transição de pessoal afeta aos mesmos, a aprovar por lista nominativa, mediante despacho conjunto dos Secretários Regionais da Inclusão e Assuntos Sociais e de Educação.

Artigo 9.º — Transição de pessoal