O regime de reembolso de despesas de cuidados ou serviços de saúde aos beneficiários do SRS-Madeira, obedece aos seguintes princípios:
- a)Equidade no acesso dos beneficiários do SRS-Madeira, aos cuidados ou serviços de saúde;
- b)Complementaridade na comparticipação das prestações de cuidados ou serviços de saúde realizados nos serviços privados de saúde da Região Autónoma da Madeira (RAM);
- c)Liberdade de escolha dos prestadores pelos beneficiários;
- d)Garantia de adequados padrões de qualidade na prestação de cuidados ou serviços de saúde.