Artigo 3.º — Acréscimo de duração

Os casos de força maior justificativos do acréscimo de dois anos à duração do benefício de apoio financeiro a conceder, para além do previsto no n.º 2 do artigo 5.º do diploma ora regulamentado, serão casuisticamente reconhecidos por despacho do Secretário Regional da Habitação e Obras Públicas.