Art.º 8 · Decreto Regulamentar Regional n.º 70/88/A — Serviços de gestão financeira e patrimonial

1 -Compete aos serviços de gestão financeira e patrimonial:
1. a)Promover a execução dos despachos, organizando e fiscalizando o respectivo processamento;
2. b)Controlar os reembolsos, promovendo a cobrança judicial das quantias não reembolsadas, quando tal se torne necessário;
3. c)Proceder à preparação dos orçamentos do GGFE, realizar o controle orçamental das receitas e de despesas neles previstas e preparar as respectivas contas de gerência;
4. d)Promover o expediente necessário à transferência das verbas orçamentais, quando oportunamente autorizadas;
5. e)Arrecadar as receitas, bem como conferir, processar e liquidar as despesas;
6. f)Organizar e processar a movimentação de fundos, controlando as respectivas contas correntes;
7. g)Organizar e manter actualizada a contabilidade do GGFE e, de um modo geral, assegurar a respectiva gestão orçamental.
2 -Os serviços de gestão financeira e patrimonial serão chefiados pelo chefe de secção.

Artigo 8.º — Serviços de gestão financeira e patrimonial