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Artigo 5.º — Secretaria Regional da Cultura, Turismo e Transportes

Vigente desde: 14/11/2011
  1. 1 -À Secretaria Regional da Cultura, Turismo e Transportes são cometidas as atribuições referentes aos sectores seguintes:
    1. a)Assuntos parlamentares;
    2. b)Comunidades madeirenses;
    3. c)Cultura;
    4. d)Transportes;
    5. e)Turismo.
  2. 2 -A Secretaria Regional da Cultura, Turismo e Transportes exerce a tutela sobre:
    1. a)CEHA - Centro de Estudos de História do Atlântico;
    2. b)Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira;
    3. c)Horários do Funchal - Transportes Públicos, S. A.;
    4. d)Aeroporto e Navegação Aérea da Madeira, S. A.;
    5. e)Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/11/2011

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