Art.º 3 · Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2013/M — Atribuições

1 -São atribuições da DROC:
1. a)Coadjuvar o Secretário Regional do Plano e Finanças na elaboração da proposta anual de Orçamento Regional;
2. b)Assegurar o controlo da política orçamental;
3. c)Apoiar a atividade dos diversos serviços e organismos cuja área de competência se relacione com a DROC;
4. d)Promover e coordenar na elaboração do Orçamento regional;
5. e)Elaborar a Conta do setor público administrativo regional;
6. f)Tomar e propor medidas normativas de organização, simplificação e uniformização dos serviços e organismos em matéria de contabilidade pública regional, com vista ao seu desenvolvimento e articulação com os programas do Governo Regional;
7. g)Acompanhar, controlar e analisar a execução orçamental em colaboração com as respetivas unidades de gestão;
8. h)Coordenar a contabilização das receitas e despesas públicas e das operações extraorçamentais;
9. i)Propor orientações para melhorar o desempenho da política orçamental;
10. j)Elaborar o quadro plurianual do Orçamento da Região;
11. k)Manter atualizado um quadro previsional da evolução das contas orçamentais do setor público administrativo;
12. l)Colaborar na definição das regras e procedimentos necessários à elaboração da Conta da RAM;
13. m)Preparar os projetos de diploma de execução orçamental e instruções para o seu cumprimento;
14. n)Superintender na elaboração e divulgação de normas de contabilização de receitas e despesas públicas e colaboração na definição de regras e procedimentos necessários á elaboração das demonstrações financeiras da Região, de acordo com os modelos conceptuais definidos pela Comissão de Normalização Contabilística;
15. o)Produzir e difundir informação respeitante à execução orçamental e às matérias relativas às finanças públicas;
16. p)Assegurar, no âmbito da elaboração do Orçamento regional, da contabilidade pública e da conta do setor público administrativo, a aplicação de metodologias que permitam procedimentos coerentes e o tratamento agregado da informação;
17. q)Propor às entidades competentes, a realização de auditorias orçamentais e financeiras, aos diversos serviços, com vista a um efetivo controlo da regularidade das despesas e receitas orçamentais;
18. r)Promover e decidir sobre trabalhos e estudos a efetuar no âmbito das competências da DROC;
19. s)Exercer todas as demais atribuições que lhe forem cometidas por lei ou determinadas superiormente ou ainda que decorram do normal exercício das suas funções.
2 -A ação da DROC exerce-se, no âmbito do setor público administrativo regional, sobre todos os serviços e organismos da administração regional direta e indireta, independentemente do seu grau de autonomia ou estatuto especial, e ainda, no que se refere à recolha de informação de natureza financeira, sobre as restantes entidades do setor empresarial regional.

Artigo 3.º — Atribuições

Histórico de Alterações