É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2009/A, de 18 de agosto.
Artigo 41.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/07/2016
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Em vigor desde 28/07/2016
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2009/A, de 18 de agosto.
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