- 1 -É extinta a Autoridade de Gestão do PRORURAL+, sendo as suas competências, direitos e obrigações assumidos pela Autoridade de Gestão PEPAC na Região Autónoma dos Açores.
- 2 -A Autoridade de Gestão PEPAC na Região Autónoma dos Açores e o respetivo Gestor asseguram o exercício das competências da Autoridade de Gestão e do Gestor do PRORURAL+.
Artigo 6.º — Extinção da Autoridade de Gestão do PRORURAL+ e transmissão de competências
Vigente desde: 23/03/2023
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Em vigor desde 23/03/2023