Art.º 13 · Decreto Regulamentar Regional n.º 8/80/A — (Competência)

1 -Compete ao conselho consultivo:
1. a)Formular, a pedido dos outros órgãos do Instituto e no prazo por eles fixado, propostas e pareceres relativamente a quaisquer assuntos de interesse para o mesmo;
2. b)Pronunciar-se sobre os planos de actividade e sobre o relatório e contas a apresentar ao conselho coordenador;
3. c)Acompanhar a actividade do Instituto, podendo formular as propostas, sugestões ou recomendações que entenda convenientes;
4. d)Exercer as demais actividades que lhe sejam conferidas por lei ou pelo conselho coordenador.
2 -Os pareceres e propostas mencionados na alínea a) do número anterior não vinculam o Instituto, mas é obrigatória a audiência do conselho sobre as matérias a que se refere a alínea b) do mesmo número.
3 -Se o parecer não for emitido no prazo fixado, e mesmo que se trate de matéria de audiência obrigatória, o órgão que o tiver solicitado fica desvinculado do dever de aguardar a correspondente resposta.

Artigo 13.º — (Competência)